O sistema de pagamentos brasileiro tem passado por uma verdadeira revolução nos últimos anos. Com o crescimento do Pix, a chegada do Open Finance, o avanço das registradoras de recebíveis e as novas formas de crédito digital, ficou claro que a base regulatória precisava acompanhar esse ritmo. 

O Projeto de Lei 2926/23 é uma resposta para isso.

Proposto pelo Poder Executivo, o texto quer reorganizar o funcionamento das Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMFs), dar mais poder ao Banco Central e à CVM, e preparar o país para o que vem por aí: mais inovação, mais integração e, principalmente, mais segurança no sistema que movimenta trilhões por ano.

Se quiser ficar por dentro disso, continue a leitura deste artigo! 

Projeto de Lei 2926/23: do que se trata?

O PL 2926/23 nasceu da necessidade de organizar, atualizar e consolidar a regulação de tudo o que gira em torno das transações financeiras no Brasil, como câmaras de liquidação, bolsas, registradoras de ativos, entre outras infraestruturas.

Hoje, essas regras estão espalhadas em diferentes leis, muitas delas desatualizadas ou até desconectadas do novo momento do mercado.

O projeto quer unificar tudo, trazer clareza sobre quem fiscaliza o quê, e alinhar o Brasil aos padrões internacionais do Banco de Compensações Internacionais (BIS).

Na prática, o que se busca é modernizar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e garantir que o crescimento não venha acompanhado de fragilidade.

Quais são os principais pontos do PL 2926?

Alguns trechos do projeto valem destaque:

• Mais poder para o Banco Central e a CVM: as autarquias ganham autonomia para regular os serviços e também estrutura e governança das instituições que operam no SPB;
• Gestão de riscos mais rígida: as  empresas que operam no sistema terão que adotar mecanismos como o patrimônio de afetação — uma espécie de cofre separado dos ativos da empresa, protegido de processos e falências; 
• Governança reforçada: as IMFs precisarão atuar como sociedades anônimas, com estrutura clara de governança, plano de continuidade de negócios e aprovação de recuperação financeira pelo BC;
• Entrada de players internacionais: o projeto abre espaço para a entrada de subsidiárias de empresas estrangeiras, desde que cumpram regras de compliance e reciprocidade; 
• Regras claras para depositários centrais: o projeto estabelece padrões para a guarda, registro e empréstimo de ativos financeiros como títulos públicos e privados.

Como o PL 2926/23 impacta o setor de pagamentos?

Para quem está dentro do ecossistema, as mudanças não são apenas regulatórias. Elas mexem diretamente com o modelo de negócio de registradoras, fintechs, operadoras de cartões e plataformas digitais.

De um lado, o projeto traz mais segurança, com regras mais claras, mecanismos de controle de risco e supervisão mais próxima do BC. De outro, exige mais preparo técnico e estrutura, principalmente para quem opera em larga escala.

Um bom exemplo são as registradoras de recebíveis. Hoje, existem nove operadoras homologadas pelo BC, incluindo nomes como CRDC, B3, Núclea e TAG. 

A expectativa é que, com o PL aprovado, essas instituições ganhem respaldo jurídico mais forte — e passem a seguir regras alinhadas ao que já é feito fora do país.

Outro ponto relevante é que o projeto cria um ambiente mais justo para a competição. 

As registradoras e os lojistas não ficam mais reféns de uma única máquina. A transparência trazida por essas plataformas pode reduzir custos e juros para pequenos comerciantes — e o PL reconhece esse papel estratégico.

Qual o status atual do PL 2926/23?

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de 2024 e agora está em análise no Senado. 

Enquanto o relator no Senado não é definido, a APIIMF (Associação para a Interoperabilidade das Infraestruturas do Mercado Financeiro) já está se movimentando: os representantes das registradoras vêm preparando notas técnicas e articulando nos bastidores para garantir que o projeto avance com agilidade.

A regulamentação das IMFs e a modernização do SPB são vistas como um caminho sem volta e que pode, inclusive, atrair mais investimentos estrangeiros.

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