Desde junho de 2021, todas as credenciadoras e subcredenciadoras fazem o registro de recebíveis de seus clientes em uma das três registradoras autorizadas pelo Bacen, de onde esses dados poderão ser compartilhados com outras instituições — se autorizados.

Mas a negociação de recebíveis não é nova. Desde antes dessa grande mudança para as instituições e comerciantes que a prática tem sido uma forma efetiva e segura de concessão de crédito, sobretudo pela vantagem da modalidade em relação a outras.

Ainda havia alguns entraves para que o mercado ficasse suficientemente transparente e aberto para ser explorado em todas as suas dimensões pelas instituições, em benefício dos clientes. A resposta do regulador veio por meio da Circular n º 3.952 do Bacen.

No entanto, em 2022, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou novas normas para aperfeiçoar essa regulamentação: a Resolução CMN n° 5.045, a BCB n.º 267, além da BCB n.º 264, que revoga a Circular n.º 3.952.

Por isso, nesse texto vamos explicar melhor o que é registro de recebíveis e quais são as mudanças que as instituições precisam acompanhar!

O que é o registro de recebíveis?

Sempre que um comerciante faz vendas com cartão, a credenciadora ou a sub credenciadora gera uma unidade de recebível. No outro sentido, ao usar um cartão, o consumidor consegue gerar um crédito para o vendedor.

Cada unidade de recebível é composta pelo CNPJ, a data de criação e o arranjo de pagamento em jogo. As unidades se unem em uma agenda de recebíveis, isto é, o valor que o comerciante deverá receber futuramente ou poderá antecipar pelas vendas.

Até a criação do registro de recebíveis, essa informação era fechada à própria instituição, que tinha total liberdade de negociar o ativo com seus clientes.

Agora, esse dado se centraliza na figura da registradora, uma espécie de cartório em que todas essas agendas, assim como alterações, são registradas com unicidade.

O registro de recebíveis é o envio, feito por credenciadoras e subcredenciadoras, das agendas de unidades de recebíveis de sua carteira de clientes para uma das registradoras autorizadas pelo Bacen — a B3, a CIP, a TAG e a Cerc.

Quais são as regras do Bacen para o registro de recebíveis?

Substituindo a Circular n.º 3.952 do Bacen, como falamos, as resoluções CMN n° 5.045, BCB nº. 267 e BCB n.º 264 ditam as novas regras dos registros de recebíveis. Elas regulamentam os limites das transações envolvendo recebíveis de cartão de crédito e débito.

Mas mesmo com a entrada de novas regras, o CMN e o Bacen têm o mesmo propósito de quando se criou esse sistema de registro:

• Manter a interoperabilidade entre seus sistemas;
• Garantir a segurança do tráfego dessa informação;
• Fazer o compartilhamento das informações com outros players, se for de desejo dos recebedores desses ativos.

As novas regras, então, pretendem aprimorar o funcionamento do ambiente de registro e de negociação. A partir daí, de acordo com a resolução BCB n.º 264, mais especificamente, algumas novas diretrizes que entram são:

• Todos os nomes das tarifas e formas de cobrança pelos serviços prestados pelas registradoras de recebíveis de cartão vão ser padronizados;
• Todas as instituições credenciadoras precisam oferecer canal para que os lojistas acessem informações sobre suas agendas de recebíveis registradas, o que também envolve os contratos de negociação a serem feitos;
• Registradoras são obrigadas a fazer a conciliação das informações sobre as agendas de recebíveis, liquidações e contratos para manter o sistema atualizado.

Já em relação à resolução BCB n.º 267, que existiam antes, o seu foco é criar uma estrutura de governança para a interoperabilidade entre os sistemas de registro. Aqui ela vai além, englobando também outros ativos financeiros.

Por fim, a resolução CMN n.° 5.045 estabelece que as instituições financeiras devem responder em até 3 dias úteis todas as contestações de operações com recebíveis de arranjo de pagamento de sua responsabilidade que foram enviadas pelos sistemas de registro.

As credenciadoras e registradoras dos cartões de crédito têm até 12 meses para implementar as novas regras, a partir da data que essas resoluções entram em vigor (01/12/2022).

Leia também sobre as inovações para acompanhar o crescimento do mobile banking e esteja mais atualizado sobre a participação da tecnologia bancária!

Quais são os impactos do registro de recebíveis para o mercado financeiro?

Os impactos do registro de recebíveis no mercado financeiro recaem sobre instituições e seus clientes, nesse caso, sua carteira de comerciantes.

A ideia é fazer com que se ganhe mais estabilidade, segurança e eficiência nos sistemas, ao mesmo tempo que os bancos oferecem melhores serviços e se aumenta a competitividade no mercado financeiro.

Vamos entender, então, com mais detalhes, o que repercute nos dois lados.

Impactos para as instituições financeiras

Entre os impactos para as instituições financeiras, podemos destacar a competitividade para o mercado de crédito, capacidade de negociação, redução do risco de crédito e mais segurança.

Competitividade para o mercado de crédito com garantia de cartão

Antes das mudanças, as operações com recebíveis eram muito focadas em instituições financeiras ou em credenciadoras.

A normativa abre caminho para novos players participarem, como fundos de investimentos, instituições não financeiras (como empresas) e até pessoas físicas.

Capacidade de negociar outras unidades de recebíveis

Se antes as instituições só negociavam as unidades de recebíveis de sua carteira de clientes, agora elas poderão negociar potencialmente quaisquer outras. Isso abre uma oportunidade de operação muito maior para as empresas.

Redução do risco de crédito

Como as unidades de recebíveis poderão ser consultadas pelas instituições, antes mesmo de fazerem uma oferta e disponibilizarem o crédito para o comerciante, os players vão poder mapear as oportunidades.

Segurança das operações

Além das informações trafegarem em ambientes regulados pelo Bacen, as instituições terão a garantia da unicidade da operação. Isso eleva o nível de segurança e diminui o risco de oferta de crédito, medida que se refletirá nas taxas praticadas.

Impactos sobre comerciantes

Do lado dos comerciantes, os impactos são outros, como a possibilidade de negociar com qualquer instituição fazer diversas operações de crédito e negociar taxas.

Negociação com quaisquer instituições

O novo registro de recebíveis aproveita o princípio do open banking de que os dados dos clientes são dos clientes, e não das instituições. Ao permitir o compartilhamento das informações, a normativa abre a possibilidade para o recebedor ter ofertas de outras instituições.

Fazer várias operações de crédito

Antes do registro de recebíveis, os comerciantes tinham que dispor de 100% de seus recebíveis como garantia de empréstimos.

A normativa permite que eles utilizem apenas a fatia que precisam oferecer em garantia da operação, podendo continuar a negociar o restante com outras instituições ou em outras operações.

Possibilidade de negociar taxas

Antes da normativa, pelo elo exclusivo com quem credenciava, as taxas eram determinadas pelas instituições. Com o registro de recebíveis, o cliente terá a liberdade de recorrer a players com taxas melhores, por exemplo, abrindo mais opções para negociar.

Registro de recebíveis: entre oportunidades e riscos

Com a abertura radical à negociação com potencialmente qualquer comerciante, o registro de recebíveis cria oportunidades e riscos novos para as instituições.

Em termos de oportunidades, além de dar espaço a players que estavam fora do jogo, o novo modelo permite que instituições olhem para além de sua própria carteira.

Com a visão mais abrangente do perfil de clientes desse mercado, elas podem criar ofertas customizadas, mais aderentes a nichos, por exemplo.

Em termos de riscos, o registro de recebíveis representa a exposição de sua carteira a outras ofertas, por exemplo. As instituições precisarão de estratégias de negócio fortes para manter a fidelidade de seus clientes.

Considerando também que o registro de recebíveis de cartão passou por diversos problemas no início de sua implementação, essas atualizações aparecem como uma forma de dar maior suporte nesse sistema.

Embora os efeitos reais do registro de recebíveis sobre o mercado só se definam com a consolidação da operação, um efeito já é claro: o benefício será dos clientes.

Quer saber também sobre Hub Pagamentos e como ele é uma solução completa para se adequar às normas da Bacen? Leia nosso ebook sobre o tema!