Todos os fundos de investimento são regulamentados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

E para quem atua no setor, sabe que o objetivo dela é proteger os direitos dos investidores, garantir a transparência e a eficiência do mercado, estimular a concorrência e a inovação e promover o desenvolvimento sustentável da economia brasileira. 

Para isso, ela edita normas que devem ser seguidas pelos participantes do mercado, como as regras que disciplinam a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Uma dessas regras é a instrução CVM nº 555, que  trata sobre a administração, o funcionamento e a divulgação das informações dos fundos de investimento.

No entanto, como forma de trazer ainda mais proteção aos cotistas, a CVM publicou a resolução CVM nº 175, que revogou a instrução CVM nº 555. 

Por ser uma nova medida, ela traz algumas novas regras que alteram as diretrizes.

Se você quer entender mais sobre essa nova regra e como ela se configura como um marco regulatório, continue lendo!

As novas regras estabelecidas na resolução CVM 175

A Resolução CVM nº 175 estava prevista para entrar em vigor em 3 de abril de 2023, trazendo consigo novas regras a serem seguidas.

No entanto, o prazo foi adiado para o dia 2 de outubro de 2023 a fim de oferecer mais tempo para que a indústria de fundos conseguisse se adaptar, entrando em vigor junto de outras disposições específicas, como aquelas relacionadas à taxa máxima de distribuição e aos limites de exposição ao risco de capital para os Fundos de Investimento Financeiro (FIF).

Além disso, as estruturas multiclasses, onde os fundos terão classes e subclasses de cotas, terão sua entrada em vigor adiada para 1º de abril de 2024. 

Essa prorrogação se dá em virtude da expectativa de uma alteração na legislação e regulamentação tributárias, visando garantir segurança jurídica para a existência das estruturas multiclasses.

Portanto, é importante ter em mente esses diferentes prazos de implementação das novas regras estabelecidas pela Resolução CVM nº 175, para que as entidades envolvidas no mercado de fundos possam se adequar adequadamente dentro dos prazos estabelecidos.

Principais mudanças entre a CVM 555 e a CVM 175 

Existem algumas mudanças principais com as novas regras que merecem atenção de quem atua nesse setor.  Entenda as 3 maiores.

Responsabilidade dos cotistas

A resolução CVM define a limitação da responsabilidade dos cotistas ao valor das cotas deve ser definida pelo regulamento do fundo.

Caso a opção seja pela limitação da responsabilidade, o sufixo “Responsabilidade Limitada” deve ser explicitamente incluído na denominação do fundo. No caso de responsabilidade ilimitada, o investidor deve assinar um termo de ciência.

Segregação de classes e subclasses  

Um outro objetivo da resolução é introduzir a segregação patrimonial entre classes e subclasses de cotas dentro de um mesmo fundo. 

Essas classes representam uma forma de organização dos ativos, enquanto as subclasses organizam os passivos, incluindo o público-alvo, prazos e taxas.

A nova abordagem permite que as gestoras não precisem criar veículos separados para diferentes plataformas, uma vez que se torna possível segmentar o patrimônio dos cotistas dentro de uma única classe.

Equilíbrio de responsabilidades  

Um último aspecto importante da resolução é o estabelecimento de um equilíbrio de responsabilidades entre o gestor e o administrador — tidos como prestadores de serviços essenciais na norma. 

Cada um terá funções mais claramente definidas na estrutura do fundo, respeitando as diferentes atribuições e sua importância. O propósito disso é aprimorar a organização da estrutura do fundo.

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Os impactos da CVM 175 para os fundos de investimento

A resolução CVM 175 trouxe diversas mudanças para os fundos de investimento, com o objetivo de modernizar e aprimorar a regulação do setor. Os principais impactos, portanto, são:

• O aumento da proteção aos cotistas de fundos de investimento, por meio da adoção do princípio da proporcionalidade na divulgação de informações sobre os fundos, levando em conta o perfil do investidor e o grau de complexidade do fundo;
• A possibilidade de aplicação direta por fundos em ativos financeiros inovadores e alternativos, como criptomoedas e créditos de carbono, desde que observados os limites estabelecidos pela CVM. Essa medida visa ampliar as opções de investimento dos fundos e acompanhar as tendências do mercado global;
• A criação de classes e subclasses de fundos de investimento, que simplificam e flexibilizam a classificação dos fundos em quatro categorias principais: renda fixa simples (para investidores iniciantes), renda fixa (para investidores qualificados), multimercado (para investidores profissionais) e ações (para todos os tipos de investidores).

Esse último aspecto, ao se aproximar das boas práticas internacionais, facilita que o investidor estrangeiro consiga compreender mais claramente o funcionamento do mercado de fundos de investimento no Brasil.

O aumento da responsabilidade dos gestores e a tecnologia como aliada

A nova resolução, CVM 175, introduziu mudanças significativas na responsabilidade dos gestores de fundos, visando uma melhor adequação dos riscos entre os participantes do mercado. 

Com essa resolução, haverá uma transferência de algumas responsabilidades para os gestores dos fundos.

Anteriormente, na CVM 555, as obrigações e riscos estavam majoritariamente atribuídos ao custodiante e ao administrador dos fundos, enquanto a remuneração era direcionada principalmente ao gestor. 

Essa configuração desequilibrada gerava uma assimetria na distribuição de responsabilidades e recompensas.

As atualizações da CVM, no entanto, visam corrigir essa disparidade. Agora, os gestores dos fundos passam a ter uma maior responsabilidade e assumem um papel mais ativo na gestão dos riscos

Isso significa que eles terão que se dedicar ainda mais à análise, avaliação e mitigação dos riscos associados aos investimentos realizados pelo fundo.

A tecnologia desempenha um papel fundamental como aliada de todos os envolvidos na gestão de fundos de investimento, incluindo gestores, distribuidores, custodiantes e administradores. 

Com o avanço tecnológico, surgem inúmeras soluções e ferramentas que podem melhorar a eficiência, a transparência e a segurança das operações envolvidas nesse setor.

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